Projeto 1977/2023 (Votado/Aprovado na 4ª Sessão)

por Josimar Alves da Silva última modificação 28/02/2023 11h17
Mensagem, projeto e justificativa. Súmula: “Altera o anexo I da Lei 1328 equiparação dos salários constantes na Lei 926/2011 Anexo I e dá outras providências “

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