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Leis

por Interlegis — última modificação 02/10/2019 14h25
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Lei Orgânica Municipal

Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

Lei Orgânica Municipal - Leia mais…

Regime Interno

“Dispõem sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Brasilândia D’Oeste/RO.”

Regime Interno - Leia mais…

Plano de carreira

Plano de carreira dos servidores da Câmara Municipal de Nova Brasilândia D'Oeste

Plano de carreira - Leia mais…

Código de Obras do município

Código de Obras e Edificações do Município de Nova Brasilândia D’Oeste.

Código de Obras do município - Leia mais…

Código de Posturas

Lei nº. 807/2010 “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’ OESTE – RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Código de Posturas - Leia mais…

Legislação Federal

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

Legislação Federal - Leia mais…

Legislação Estadual

Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.

Legislação Estadual - Leia mais…

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