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Decretos Legislativos

publicado 29/07/2021 16h15, última modificação 29/07/2021 16h15

Decreto Legislativo 09/2021

“Revoga a eleição antecipada da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nova Brasilândia D`Oeste/RO para o biênio 2023/2024.”

Decreto Legislativo 09/2021 - Leia mais…

Decreto Legislativo 012/2021 - Ponto facultativo

“Decreta ponto facultativo na Câmara Municipal e dá outras providências.”

Decreto Legislativo 012/2021 - Ponto facultativo - Leia mais…

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