Projeto 1842/2022 Votado/Aprovado
por Josimar Alves da Silva
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última modificação
30/03/2022 18h50
“ALTERA O INCISO IX, DO ARTIGO 45 E INCLUI OS ARTIGOS 85 - A E 85-L, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE ESTABELECE REGRAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D`OESTE- RO DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N°. 103, DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PROJETO DE LEI 1842.2021.pdf
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