Projeto 1817/2021 (Votado/Aprovado)
última modificação
03/11/2021 18h54
Mensagem 145 e justificativa. “Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Nova Brasilândia D’Oeste /Rondônia, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências”.
Projeto 1817.2021.pdf
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