Projeto 1795/2021 (VOTADO/APROVADO)
última modificação
13/09/2021 18h46
Mensagem 109, Projeto 1795 e Justificativa. “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências”.
Projeto 1795.2021 Mensagem e Justificativa.pdf
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Documento PDF,
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