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Arquivo Decreto 08/2022
por Tiger — última modificação 14/10/2022 12h04 — registrado em:
Suspensão de mandato por 30 dias
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos
Arquivo object code Decreto Legislativo 002/2024 - Ponto Facultativo
por Abraão Meira — última modificação 05/03/2024 12h39 — registrado em:
Regulamenta o artigo 7º da resolução nº. 10-2023 e dá outras providências
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos
Arquivo Decreto Legislativo nº. 15/2024 (Utilização dos espaços do Plenário)
por Abraão Meira — última modificação 16/07/2024 09h24 — registrado em:
Regulamenta a utilização dos espaços do Plenário Fernanda Jaqueline de Oliveira Câmara de Vereadores por terceiros e dáoutros procedimentos.
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos
Arquivo Decreto Legislativo nº. 16/2024
por Abraão Meira — última modificação 16/07/2024 09h24 — registrado em:
Regulamenta a utilização dos espaços do Plenário Fernanda Jaqueline de Oliveira Câmara de Vereadores por terceiros e dá outros procedimentos
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Legislativos
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