{"provider_url": "https://www.novabrasilandiadoeste.ro.leg.br", "title": "Perguntas Frequentes", "html": "<p>Esta se\u00e7\u00e3o de perguntas e respostas possui car\u00e1ter informativo e educativo, com as d\u00favidas mais frequentes apresentadas pelo p\u00fablico em geral. O enunciado das perguntas foi elaborado pensando-se na experi\u00eancia cotidiana de vereadores e servidores no atendimento ao p\u00fablico. Os enunciados refletem a espontaneidade com que pessoas comuns elaboram essas perguntas.</p>\r\n<h2><strong>O que faz um vereador? Ele pode mandar construir uma escola ou asfaltar minha rua?</strong></h2>\r\n<p><strong></strong>O vereador atua em tr\u00eas frentes: Ele faz leis que entende que podem melhorar a vida da cidade e da popula\u00e7\u00e3o, bem como decide por meio de voto com os demais vereadores quais projetos de autoria dele, dos seus pares ou da prefeitura se tornar\u00e3o leis; Ele fiscaliza a prefeitura, vendo se o Executivo est\u00e1 cumprindo suas obriga\u00e7\u00f5es de maneira adequada e sem descumprir a lei, denunciando irregularidades quando as encontra e at\u00e9 mesmo, em \u00faltima inst\u00e2ncia, podendo cassar o prefeito caso sejam comprovadas irregularidades. Uma das formas de fiscalizar \u00e9 a ferramenta legal chamada \u201crequerimentos\u201d, utilizado para questionamentos e solicita\u00e7\u00e3o de documentos que o vereador quer verificar: o prefeito \u00e9 obrigado a responder de forma objetiva a estes requerimentos; Ele atua como ponte de liga\u00e7\u00e3o entre a popula\u00e7\u00e3o e a prefeitura, utilizando-se de uma ferramenta legal que t\u00eam \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o chamada \u201cindica\u00e7\u00e3o\u201d, na qual indica para o prefeito quais s\u00e3o as necessidades dos bairros e pede solu\u00e7\u00f5es. Desta forma, um vereador N\u00c3O pode mandar asfaltar uma rua ou construir uma escola (isso \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o da prefeitura), mas o vereador PODE indicar ao prefeito que determinada obra precisa ser feita e cobrar encaminhamentos, dando assim mais for\u00e7a para que a quest\u00e3o seja resolvida.</p>\r\n<h2><strong>O Vereador pode apresentar qualquer tipo de projeto de lei?</strong></h2>\r\n<p><strong></strong>A apresenta\u00e7\u00e3o de um projeto de lei deve observar as compet\u00eancias de iniciativa de cada Poder estabelecidas, por exemplo na Lei Org\u00e2nica Municipal ou em outras normas legais. Basicamente, o Poder Legislativo n\u00e3o possui compet\u00eancia em apresentar projeto de lei que crie obriga\u00e7\u00f5es ao Poder Executivo ou que modifique o seu or\u00e7amento.</p>\r\n<h2><strong>Quais s\u00e3o os dias e hor\u00e1rios das sess\u00f5es?</strong></h2>\r\n<p><strong></strong>As Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias da C\u00e2mara ocorrem nas segundas-feiras, com in\u00edcio \u00e0s 16 horas.</p>\r\n<h2><strong>A C\u00e2mara s\u00f3 est\u00e1 aberta quando as sess\u00f5es ocorrem?</strong></h2>\r\n<p><strong></strong>O hor\u00e1rio de atendimento ao p\u00fablico em geral \u00e9: de segunda \u00e0 sexta-feira, das 07h at\u00e9 as 13h.</p>\r\n<h2><strong>Como saber o que vai ser votado na Sess\u00e3o?</strong></h2>\r\n<p><strong></strong>A C\u00e2mara divulga a pauta da Ordem do Dia em seu site e nas redes sociais, no dia da sess\u00e3o horas antes.</p>\r\n<h2><strong>Como participar de uma sess\u00e3o ou evento da C\u00e2mara Municipal?</strong></h2>\r\n<p><strong></strong>Para assistir \u00e0s reuni\u00f5es basta comparecer no endere\u00e7o:\u00a0Av. Governador Jorge Teixeira c/ R. Riachuelo, 1320 Setor 14, Nova Brasil\u00e2ndia D'Oeste - RO, 76958-000\u00a0</p>\r\n<h2><strong>\u00c9 verdade que os Vereadores recebem por quantidade de Projetos de Leis aprovados?</strong></h2>\r\n<p>De maneira alguma! O subs\u00eddio dos Vereadores n\u00e3o \u00e9 condicionado \u00e0 quantidade de projetos de lei aprovados. O subs\u00eddio \u00e9 um valor mensal fixo, definido em lei, para desempenhar todas as suas atividades legislativas.</p>\r\n<h2><strong>Os Vereadores podem aumentar o pr\u00f3prio sal\u00e1rio?</strong></h2>\r\n<p>De acordo com o inciso VI do art. 29 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o subs\u00eddio dos vereadores ser\u00e1 fixado em cada legislatura para a pr\u00f3xima, isto \u00e9, para os pr\u00f3ximos vereadores que ser\u00e3o eleitos e tomar\u00e3o posse na pr\u00f3xima gest\u00e3o.</p>\r\n<h2><strong>\u00c9 a Prefeitura que paga os sal\u00e1rios e as contas da C\u00e2mara Municipal? Como \u00e9 feito esse pagamento?</strong></h2>\r\n<p>De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria \u00e9 estabelecido um repasse mensal do Munic\u00edpio ao Poder Legislativo Municipal, denominado duod\u00e9cimo. O duod\u00e9cimo \u00e9 a \u00fanica fonte de recursos do Poder Legislativo Municipal. Dentro dos limites legais, a C\u00e2mara Municipal possui autonomia para definir o seu or\u00e7amento, realizar despesas e seus pagamentos. Desta forma os or\u00e7amentos do Poder Executivo e do Poder Legislativo s\u00e3o independentes.</p>", "author_name": "Abraao", "version": "1.0", "author_url": "https://www.novabrasilandiadoeste.ro.leg.br/author/Abraao", "provider_name": "Poder Legislativo", "type": "rich"}