1. APRESENTA\u00c7\u00c3O
A Carta de Servi\u00e7os ao Usu\u00e1rio est\u00e1 prevista na Lei n\u00b0 13.460/2017, e tem por objetivo informar o usu\u00e1rio dos servi\u00e7os p\u00fablicos sobre quais os servi\u00e7os prestados pela C\u00e2mara Municipal, bem como as formas de acesso a esses servi\u00e7os e seus compromissos e padr\u00f5es de qualidade de atendimento ao p\u00fablico, um verdadeiro mecanismo de participa\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos do usu\u00e1rio dos servi\u00e7os p\u00fablicos, aproximando o Poder Legislativo dos cidad\u00e3os Brasil\u00e2ndiense.
Para tanto, disponibilizaremos por meio desta cartilha informa\u00e7\u00f5es claras e precisas acerca dos servi\u00e7os desenvolvidos e prestados no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Nova Brasil\u00e2ndia D\u00b4Oeste - RO.
2. PRINCIPAIS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA C\u00c2MARA DE VEREADORES:
O Poder Legislativo possui, dentro de suas atribui\u00e7\u00f5es, atividades t\u00edpicas e at\u00edpicas, dentre as quais podemos citar como principais:
- Legislar sobre assuntos de interesse local;
- Complementar a legisla\u00e7\u00e3o federal e a estadual no que couber;
- Analisar e aprovar as leis que s\u00e3o de compet\u00eancia do Executivo;
- Fiscalizar a atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Municipal e do Chefe do Poder executivo;
- Levar ao conhecimento do Poder Executivo e demais \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos as demandas do munic\u00edpio que s\u00e3o trazidas para \u00e0 C\u00e2mara pela da comunidade;
- Ouvir e discutir os anseios da comunidade, buscando ajudar na sua solicita\u00e7\u00e3o;
- Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;
3. ATENDIMENTO AO P\u00daBLICO:
A C\u00e2mara Municipal de Nova Brasil\u00e2ndia D`Oeste \u2013 RO, atende ao p\u00fablico em sua sede, localizada na Av. Governador Jorge Teixeira, esquina com Rua Riachuelo n\u00b0. 1320 setor 003, Quadra 043.
Hor\u00e1rio de Atendimento ao P\u00fablico:
De segunda \u00e0 sexta-feira, das 07h00Min \u00e0s 13h00Min.
Hor\u00e1rio das reuni\u00f5es das Comiss\u00f5es:
Segundas-feiras, \u00e0s 15h00min.
Hor\u00e1rio das Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias:
Segundas-feiras, \u00e0s 16h00.
Obs.: De acordo com feriados e eventos a data das sess\u00f5es pode ser alterada.
Contato:
Telefone: (69) 3418-2701
E-mail:camaranbo@hotmail.com
Site: https://www.novabrasilandiadoeste.ro.leg.br/
4. OUVIDORIA DA C\u00c2MARA
A Ouvidoria \u00e9 respons\u00e1vel por receber manifesta\u00e7\u00f5es sobre os servi\u00e7os prestados pela C\u00e2mara Municipal, podendo nela serem apresentados elogios, sugest\u00f5es, solicita\u00e7\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es e, at\u00e9 mesmo, den\u00fancias.
As manifesta\u00e7\u00f5es podem ser feitas de forma presencial, junto \u00e0 Secretaria da C\u00e2mara, diretamente para o Ouvidor Parlamentar, online, pelo link\u00a0https://novabrasilandiadoeste.ro.leg.br/transparencia/ouvidoria , via telefone ou at\u00e9 mesmo via correio.
O pedido dever\u00e1 ser formulado sem maiores formalidades, com identifica\u00e7\u00e3o do requerente, que, quando julgar necess\u00e1rio, poder\u00e1 optar pelo sigilo dos dados informados.
O prazo para resposta ao cidad\u00e3o dever\u00e1 ser de no m\u00e1ximo trinta dias, podendo ser prorrogado por igual per\u00edodo justificadamente.
5. SERVI\u00c7O DE INFORMA\u00c7\u00c3O AO CIDAD\u00c3O
O Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o \u2013 SIC tem como objetivo principal permitir que a popula\u00e7\u00e3o solicite informa\u00e7\u00f5es a respeito de assuntos que s\u00e3o de compet\u00eancia da C\u00e2mara Municipal.
Assim, por meio do SIC ser\u00e1 proporcionado acesso \u00e0 informa\u00e7\u00f5es solicitadas, seja por pessoas f\u00edsicas, seja por pessoas jur\u00eddicas, de forma \u00e1gil, transparente e em termos que permitam a f\u00e1cil compreens\u00e3o.
Qualquer pessoa poder\u00e1 formular pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, o qual ser\u00e1 apresentado em formul\u00e1rio padr\u00e3o no site da C\u00e2mara Municipal: https://transparencia.novabrasilandiadoeste.ro.leg.br/portaltransparencia/7/esic.
A busca e o fornecimento da informa\u00e7\u00e3o s\u00e3o gratuitos, ressalvada eventual despesa do requerente com a reprodu\u00e7\u00e3o de documentos, m\u00eddias digitais e postagem.
O prazo de resposta \u00e9 de 20 dias a contar da data de apresenta\u00e7\u00e3o do pedido ao SIC.
6. SITE DA C\u00c2MARA DE VEREADORES
https://novabrasilandiadoeste.ro.leg.br/
\r\n- Acesso, Hist\u00f3ria, Carta de Servi\u00e7o ao cidad\u00e3o, Estrutura.
Sess\u00f5es, Mesa diretora, Comiss\u00f5es permanente, Legislaturas, Projetos, Decretos, Emendas, Of\u00edcios,indica\u00e7\u00f5es e requerimentos.
- Lei org\u00e2nica, Regime interno, Plano de carreira, C\u00f3digo de obras, C\u00f3digo de posturas, Legisla\u00e7\u00e3o federal, Legisla\u00e7\u00e3o estadual, Legisla\u00e7\u00e3o municipal.
- Link portal transpar\u00eancia, Ouvidoria. Links da Prefeitura municipal, Di\u00e1rio oficial do munic\u00edpio, Assembleia, C\u00e2mara federal, Senado, Minist\u00e9rio p\u00fablico, Tribunal de contas.
- P\u00e1gina do facebook,E-sic, Enquete e calend\u00e1rio.
7. DAS SESS\u00d5ES E REUNI\u00d5ES DA C\u00c2MARA
A C\u00e2mara realiza semanalmente as Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias para aprecia\u00e7\u00e3o de projetos de leis e demais mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Poder Legislativo, sess\u00f5es s\u00e3o realizadas no plen\u00e1rio, \u00e0s segundas-feiras, a partir das 15h00Min e s\u00e3o abertas ao p\u00fablico. Al\u00e9m destas, s\u00e3o realizadas \u00e0s segundas, \u00e0s 15h00, no plen\u00e1rio da C\u00e2mara, reuni\u00f5es das Comiss\u00f5es Permanentes para debater os projetos de leis em tramita\u00e7\u00e3o, podendo haver participa\u00e7\u00e3o da comunidade.
Por fim, a Audi\u00eancia P\u00fablica \u00e9 a oportunidade em que a comunidade pode participar ativamente das decis\u00f5es a serem tomadas pelo munic\u00edpio, bem como participar do processo legislativo. \u00c9 o momento em que a popula\u00e7\u00e3o se faz presente na busca de solu\u00e7\u00f5es para as demandas sociais. As audi\u00eancias p\u00fablicas podem ser para debater um projeto de lei que j\u00e1 est\u00e1 tramitando na C\u00e2mara de Vereadores como tamb\u00e9m pode ser antes mesmo de haver um projeto de lei, visando sempre alcan\u00e7ar a solu\u00e7\u00e3o que atenda aos interesses de toda a sociedade. As Sess\u00f5es s\u00e3o transmitidas ao vivo atrav\u00e9s da p\u00e1gina\u00a0https://www.facebook.com/Camaranbo
8. D\u00daVIDAS E DIFICULDADES
Qualquer pessoa pode contatar a C\u00e2mara Municipal para dirimir d\u00favidas ou reportar erros e dificuldades com os sistemas e servi\u00e7os pelos meios de contato j\u00e1 informados, quais sejam: telefone, e-mail, presencialmente ou por meio do SIC, no site da C\u00e2mara.
9. AVALIA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS PRESTADOS
Voc\u00ea cidad\u00e3o tem interesse em avaliar os servi\u00e7os prestados pela C\u00e2mara de Vereadores?
Tal avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel por meio da ouvidoria, l\u00e1 voc\u00ea poder\u00e1 encaminhar reclama\u00e7\u00f5es, den\u00fancias, sugest\u00f5es e elogios sobre a C\u00e2mara Municipal.
Como acessar a ouvidoria?
Presencialmente, junto \u00e0 Secretaria da C\u00e2mara, diretamente para o Ouvidor Parlamentar, online, pelo link https://novabrasilandiadoeste.ro.leg.br/transparencia/ouvidoria , via telefone ou at\u00e9 mesmo via correio.
\u00a0
\r\nN\u00c3O H\u00c1 A NECESSIDADE DE INFORMAR NENHUM DOCUMENTO PARA REQUERER OU ACESSAR OS SERVI\u00c7OS\u00a0
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